Legislação


Código Comercial Lei nº 556, 25.6.1850
Código Civil Lei nº 10.406, 10.1.2002
Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, 11.09.1990
Código Penal Del nº 2.848, 7.12.1940
Código de Processo Penal Del nº 3.689, 3.10.1941
Código Eleitoral Lei nº 4.737, 15.7.1965
Código Tributário Nacional Lei nº 5.172, 25.10.1966
Código de Processo Civil Lei nº 13.105, 16.3.2015
(Código de Menores) – Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, 13.7.1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, 11.9.1990
Código de Propriedade Industrial Lei nº 9.279, 14.5.1996
Código de Trânsito Brasileiro Lei nº 9.503, 23.9.1997
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT Del nº 5.452, de 1º.5.43
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